Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado
Por: redação
Data: 20/02/2011 11:15 PM
A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civi...